(2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de: decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Reunião de processos e prerrogativa de foro: acerca de uma controvérsia no. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. Súmula 703 (STF) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. Rosa Weber, DJe 20. 1. 7-8-2007. 704 do STF (não viola os princípios processuais constitucionais e legais). Súmula 724 do STF. Súmula 714 8. Simples. ANÁLISE DAS SÚMULAS 704 E 721 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Brasília 2012 View metadata, citation and similar papers at core. José Carlos Henriques 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. COMPREENSO DO CONTEDO DA SMULA 704 DO STF. Supremo Tribunal Federal (STF). Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Upload: rodrigo-ferreira. 123 do RISTJ. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. CONCURSO DE JURISDIÇÕES - A eficacia da sumula 704 do STF nos casos de co-autoria em que um dos co-réus possua prerrogativa de função SUMÁRIO: 1. Em um primeiro momento, prevaleceu no seio do STF o entendimento de prevalência da competência do Tribunal de maior hierarquia e, nesses casos, deveria haver reunião de processos naquele foro. 979/2020, e que. Secretaria-Geral da Presidência . Portanto, nos termos do retrocitado art. Click here to load reader. Súmula 704. Prestes, released 06 March 2018 1. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja. Learn vocabulary, terms, and more with flashcards, games, and other study tools. min. CONCURSO DE JURISDIES - A eficacia da sumula 704 do STF nos casos de co-autoria em que um dos co-rus possuaprerrogativa de funo. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Compartilhar. Post on 21-Dec-2015. Súmula 703 (STF) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Por fim, o Tribunal local reconheceu a conexão entre as infrações supostamente praticadas pelos denunciados, inferência que resultou na unicidade de. O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A. penal - STJ e STF. 929, que o plano de saúde é obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1. STF, o que, no caso das ações de improbidade, poderá ocorrer com a conclusão do julagamento da Reclamação nº 2138, em que os cinco primeiros votos colhidos apontam para esse resultado. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Category: Documents. A Súmula 704 não se refere às competências penais originárias do STF, como ostensivamente perceptível ao analisarmos os precedentes desse enunciado, não tendo, portanto, aplicabilidade em. ANA LAURA GODINHO DA CRUZ MARINHO ANÁLISE DAS SÚMULAS 704 E 721 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. ). 4 Da Conexão e da Continência 2. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 105, I, g, da CF: "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União". • Importante. CF/88, art. Ministro Assis Toledo (Aparte): - Parece-me que o eminente Ministro Adhemar Maciel ressalta um detalhe. RRC de Origem (art. 1/9. [ HC 94. Isenções. 208. Ementa. min.